| A ABA está realizando reuniões com diversas entidades da indústria, comércio e serviços de forma a analisar as opções de contestação da legislação em referência. Conheça, na íntegra, a lei (e o regulamento) que limitou de forma inédita quase todas as alternativas até agora legalmente existentes, do outdoor aos telões eletrônicos, passando por backlights e frontlights, cartazes nas fachadas dos estabelecimentos comerciais, empenas em prédios e propaganda em ônibus, bicicletas, carros, trailers, táxis e outros veículos - entre outras modalidades, com exceção do mobiliário urbano. Adicionalmente, há restrições e limitações, igualmente nunca vistas, a quase todos os tipos de sinalização indicativa do comércio.
Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006
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Decreto nº 47.950, de 5 de dezembro de 2006
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