| No dia 10 de junho, foi realizada em Brasília a última Audiência Pública agendada pelo Ministério da Justiça com o SNDC- Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, quando foi apresentada a última versão da Proposta de Regulamentação dos SACs (anexa), que considerou as sugestões de melhorias enviadas pela ABA e demais entidades interessadas.
Ainda não definiram se a regulamentação será feita através de Projeto de Lei, Decreto ou Portaria. Ela será publicada nos próximos dias (www.mj.gov.br), com vigor a partir de 60 dias após a sua publicação, prazo para as empresas se adaptarem às novas regras.
É percepção comum aos Comitês de SAC, Relações Governamentais e Jurídico que, embora esta regulamentação trate, a princípio, das áreas de telecomunicações (telefonia fixa e móvel, TV a cabo e Internet), sistema financeiro e transporte aéreo, a longo prazo, todas as demais áreas e setores de atuação serão envolvidos, até pela própria demanda do consumidor.
Nessa audiência estiveram presentes a Silvia Pereira, Presidente do Comitê de Atendimento ao Consumidor da ABA, e Gerente de Relacionamento e Qualidade Brasil , da Pepsico, e o Pedro Palatnik, da área de Relações Institucionais da Arcos Dourados (McDonald's) e membro do Comitê de Relações Governamentais.
Os Comitês continuarão acompanhando o trâmite desta regulamentação.
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