| O Decreto 6.523, de 31/07 regulamenta o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) e será aplicado aos serviços de TV por Assinatura, telecomunicações, aviação civil, serviços financeiros, planos de saúde, serviços de água e energia, e transportes terrestres.
As empresas desses setores deverão se adequar às novas regras num prazo de 120 dias, sendo que cada setor publicará, até o final deste ano, portarias específicas para o tempo de espera, de acordo com suas características. A publicidade das empresas nos atendimentos será permitida dentro do prazo contado para atendimento. Os call centers deverão funcionar sete dias por semana, 24 horas por dia, para os serviços ininterruptos e o atendimento deverá ser gratuito.
Ressaltamos o trabalho de acompanhamento permanente e presencial desse processo, compartilhado entre os Comitês de SAC, Jurídico e Relações Governamentais da ABA, com levantamento de sugestões, durante o período de Consulta Pública, elaboração de conteúdo para apresentação ao DPDC/ Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC)/Ministério da Justiça.
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