Entidades em defesa do Estado de Direito
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) acaba de exorbitar da sua competência mais uma vez, ao tentar agora impor regras para a publicidade de alimentos e bebidas não alcoólicas. Em medida administrativa, na Resolução no 24/2010, a agência cria regras para a propaganda comercial de alimentos e bebidas.
Não é a primeira investida dessa agência. Em outras oportunidades, já tentou se substituir ao Congresso Nacional criando regras para a propaganda de outros produtos, como bebidas alcoólicas, em 2007, e medicamentos populares, em 2009.
Em ambas, a Anvisa foi desautorizada pela Advocacia-Geral da União e, na última delas, também pela Justiça. Sempre que perdeu, foi porque ficou claro que não tinha competência para legislar sobre propaganda comercial.
Novamente a agência reincide ao legislar em seara que não lhe compete. O artigo 22, inciso 29 da Constituição Federal, diz que é competência privativa da União (Congresso Nacional e Presidência da República) legislar sobre propaganda comercial. O artigo 22 é claro ao dizer que compete à lei federal dispor sobre propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde.
A propaganda brasileira é submetida a um sistema misto de controle que funciona muito bem.
Fazem parte dele o severo arcabouço legal no qual avulta o Código de Defesa do Consumidor e, do lado da sociedade civil, o Conar. Este já julgou mais de 7 mil casos em seus trinta anos de existência.
Estabelece um sistema considerado dos mais evoluídos do mundo para regular eticamente mensagens comerciais e é respeitado por anunciantes, agências de propaganda e veículos de comunicação.
As entidades abaixo-assinadas reiteram a sua confiança no Estado democrático de Direito, na primazia da Constituição Federal e confiam que o Congresso Nacional saberá fazer uso da competência constitucional que lhe foi atribuída pela Carta Magna de 1988. Temos certeza, portanto, de que a usurpação de poder ora em curso não há de prosperar.
Assinam esta declaração:
ABA - Associação Brasileira de Anunciantes
Abap - Associação Brasileira de Agências de Publicidade
Abert - Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão
Abia - Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação
Abir - Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e Bebidas Não Alcoólicas
ABTA - Associação Brasileira de TV por Assinatura
Aner - Associação Nacional de Editores de Revistas
ANJ - Associação Nacional de Jornais
Central de Outdoor
Feneec - Federação Nacional das Empresas Exibidoras Cinematográficas
Fenapro - Federação Nacional das Agências de Propaganda
IAB - Interactive Advertising Bureau Brasil Instituto Palavra Aberta
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