quarta, 23 de outubro de 2019

Câmara aprova criação de Autoridade Nacional de Dados

Entre outros objetivos do novo órgão, está a fiscalização da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no Brasil. A legislação prevê regras para a utilização de dados para finalidade econômica, privada, jornalística ou publicitária, estabelecendo regras de uso entre os titulares das informações e as empresas ou instituições interessadas. Determina adequação tecnológica para gestão desses dados, cria regulações de governança e incentiva projetos de capacitação e ensino envolvendo o tema, assim como políticas públicas de proteção de dados pessoais.

Entenda mais sobre esse tema em matéria em: https://www.meioemensagem.com.br/home/midia/2019/05/28/camara-aprova-criacao-de-autoridade-nacional-de-dados.html

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